A Prefeitura Municipal de Ladário torna público e convoca a sociedade em geral para uma Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de abril, quinta-feira, às 09h, com a finalidade de debater e contribuir para a elaboração do Plano Plurianual do Município (2026-2029). O evento acontecerá no auditório da Câmara Municipal de Ladário, situada na rua Corumbá, nº 500, centro de Ladário/MS.
O chamamento cumpri o que dispõe a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Ladário, e a Lei Complementar Federal, nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade de Fiscal). Inclusive, o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê que a transparência da gestão fiscal pelo poder será assegurada também mediante “incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
Conforme informações do Governo Federal (https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento/plano-plurianual), o Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
O PPA é o instrumento responsável por nortear anualmente a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele se inicia no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. A participação da sociedade é de suma importância e corrobora para uma gestão democrática dos recursos públicos.
