O presidente da Câmara Municipal de Ladário, vereador Jonil Junior Gomes Barcellos (MDB), apresentou na última sessão ordinária um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 138/CML de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos do município de Ladário.
O Projeto de Lei inclui o parágrafo único no artigo 260, prevendo que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos referidos profissionais.
Conforme Jonil, foram realizadas várias reuniões com o prefeito Munir Sadeq Ramunieh para discutir sobre a alteração do cálculo do adicional de insalubridade . Com parecer jurídico, o chefe do executivo ladarense entendeu que a proposição do Projeto de Lei está de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e que poderia ser apresentado pelo vereador Jonil no plenário da Casa de Leis, “além da Emenda Constitucional, a alteração do cálculo toi tomada como referência a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006”, explicou.
O parlamentar também informou que a legislação federal estabelece que os ACS e ACE têm direito a vencimento fixado em lei federal, sendo este o valor mínimo que deve ser respeitado pelas administrações públicas municipais, assim, ao se vincular o pagamento do adicional de insalubridade ao vencimento base previsto na legislação federal, o município cumprirá com o princípio da legalidade, além de garantir maior justiça e transparência na remuneração desses profissionais, cuja atuação é essencial para a saúde pública local.
“O adicional de insalubridade tem como objetivo compensar os servidores pela exposição a agentes nocivos à saúde em suas atividades diárias. Dessa forma, sua base de cálculo deve refletir a realidade da remuneração, e não valores simbólicos ou desatualizados que acabam por esvaziar o real propósito dessa compensação. A medida proposta, assegura o cumprimento da norma federal e reforça o compromisso da administração pública com a valorização dos profissionais de saúde, garantindo efetivamente os direitos da categoria. Mais do que uma correção técnica, trata-se de um gesto de reconhecimento ao trabalho incansável que esses agentes desempenham nas comunidades, especialmente em cenários de vulnerabilidade social e sanitária”, finalizou Jonil.
O projeto será apreciado e votado na Casa de Leis. Após aprovação, será encaminhado para sanção do prefeito de Ladário.
*Foto de capa Comunicação PML / Foto corpo da matéria Silvio de Andrade, Lugares