A Prefeitura Municipal de Ladário, através do Centro de Integração da Cidadania e da Secretaria Especial de Políticas Sociais e Cidadania, realizou nesta sexta-feira (26) uma palestra sobre a Emenda Constitucional 478/2010, que alterou o artigo 7º da Constituição Federal, assegurando novos direitos aos empregados domésticos, onde se inclui as funções de caseiro, babá, empregada doméstica, motorista, e outros. O evento aconteceu na Escola Municipal Professor João Baptista com a participação de aproximadamente 180 pessoas. A palestra foi proferida pelo secretário de Governo, advogado Candido Burguês Filho.
Conforme o palestrante, a Emenda Constitucional que já esta em vigor garante muitos benefícios, como horas extras (considerando jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (realizado entre 22h e 5h), salário-família, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (com multa de 40% em caso de rescisão), seguro-desemprego, seguro por acidente de trabalho e adicional de periculosidade ou insalubridade.
Candido também enfatizou a importância da Emenda Constitucional, “o grande mérito da nova lei é que após a Constituição Federal, esse é o primeiro grande passo dado em nossa legislação rumo a dar garantias aos empregados domésticos idênticas aos empregados regidos pela CLT”.
A secretária Especial de Políticas Sociais e Cidadania, Gisele Maria Saab Assad e Faria, destacou as ações realizadas pela administração municipal, “estamos na busca constante pela promoção da cidadania através de ações que protejam e garantam os direitos dos ladarenses”.
“A Casa da Cidadania objetiva oferecer o acesso a direitos à população ladarense e isso acontece através de ações informativas, como a de hoje. A além de palestras, ofertamos serviços de Defensoria Pública, Emissão de Carteira de Trabalho e Emissão de Carteira do SUS”, disse Jane Contu, superintendente do Centro de Integração da Cidadania.
A diretora da Escola, professora Jaqueline Monroe de Araújo Urquiza, agradeceu a presença da comunidade escolar, “estou feliz que esta palestra tenha sido realizada em nossa escola, pois aqui é lugar de informação”, afirmou.
Ao final, a Casa da Cidadania e a Secretaria Especial de Políticas Sociais e Cidadania realizaram sorteios de brindes para os participantes da palestra.
Galeria de Fotos
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Serviços da Casa da Cidadania
Defensoria Pública
Terça-feira (vara criminal) e quarta-feira (vara civil). A senha para atendimento é retirada no antigo prédio do Cine Ladário, localizado na Avenida 14 de Março, nº 363. Para informações sobre os documentos necessários para se montar o processo, de segunda a sexta, no período da manhã.
Emissão de Carteira de Trabalho (CPTS)
Atendimento no período vespertino, as 12 às 17 horas. Documentos necessários para emissão: RG, CPF e comprovante de residência.
Emissão de Carteira do Sistema Único de Saúde (SUS)
Atendimento no período vespertino, das 12 às 17 horas. Documentos necessários para emissão: RG, certidão de nascimento (se menor de idade) e comprovante de residência.
A Casa da Cidadania atende de segunda a sexta-feira das 7h30min às 17 horas.
Por: Douglas Assad Arruda