Jonil solicita que prefeito envie Projeto de Lei concedendo reposição inflacionária aos servidores municipais de carreira
O vereador do PMN de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou uma indicação ao prefeito Carlos Ruso, com cópia ao secretário interino de Administração, Helder Naulle Paes dos Santos Botelho, sugerindo que seja enviado ainda nesse mês (junho), um Projeto de Lei versando sobre o índice a ser aplicado como revisão geral anual aos servidores públicos do município de Ladário, conforme prevê a Lei Municipal que instituiu a Data Base e o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
“A presente indicação o objetivo de garantir o direito líquido e certo de todos os servidores municipais de Ladário, pois vale lembrar que a atual administração não cumpriu a Lei Municipal e a Constituição Federal, que assegura a revisão anual a todos e não apenas a uma determinada classe de servidores. Ainda salientamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode ser utilizada como desculpa para descumprir a Constituição Federal. Aliás, a própria LRF ressalva em seu artigo 22, inciso I, o referido artigo 37, inciso X, da Carta Magna”, explicou o parlamentar.
Jonil ainda reforçou que a revisão baseada apenas na aplicação da reposição da perda do poder de compra do ano anterior (IPCA) é legal, “é o mínimo que uma administração pública municipal deve fazer para com seus servidores de carreira, para que os salários dos mesmos não sejam achatados, ou que não haja defasagem por conta da inflação”.
O vereador também alertou que o descumprimento de Lei por parte do prefeito é fortemente reprimida pelo Decreto Lei 201/67, em seu artigo XIV, com sanções, por negar execução a Lei Municipal, “seja por omissão ou dolo, sob pena de incorrer-se na responsabilização penal”, finalizou.
Outra Indicação
Ao prefeito de Ladário, com cópia ao secretário de Educação, Hélder Naulle Paes dos Santos Botelho, sugerindo a construção de uma quadra coberta para práticas esportivas e outras atividades, na Escola Municipal Irmã Régula, localizada no conjunto SEAC, no bairro Boa Esperança. (Assessoria de Imprensa do Vereador)
