O vereador do PMN de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcelos, apresentou uma indicação ao prefeito Carlos Ruso, com cópia a secretária de Administração, Andressa Moreira Anjos Paraquet, sugerindo que seja feito o estudo técnico para cumprimento da ‘data base’ de reajuste salarial de toda a classe de servidores do município de Ladário.
O parlamentar também solicitou que seja concedido os adicionais de capacitação e as progressões das carreiras, que já estão contempladas com o tempo de serviço, conforme determina o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (Lei Complementar nº 47/2009).
“A indicação visa alertar o Executivo sobre a ‘data base”. Ela está prevista em Lei para maio de cada ano, e os servidores municipais tem direito ao reajuste, como também as devidas progressões funcionais e os adicionais previsto na legislação em vigor”, disse Jonil aguardando uma posição favorável da Prefeitura.
Requerimento
Ao Tribunal de Contas de Mato Grosso Do Sul, solicitando o envio de um parecer técnico à Câmara de Vereadores de Ladário, sobre o cálculo do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no âmbito da administração pública municipal, após publicação da Lei Federal 13.342/2016.
Projeto de Lei
Garantindo a amamentação como um direito a proteção e a infância no âmbito do município de Ladário. O projeto prevê que toda criança de até os 02 anos de idade tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS). O estabelecimento público ou privado que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito a multa. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do projeto, suas penalidades e demais sanções. (Assessoria de Imprensa do Vereador)