Jonil solicita do Executivo envio de Projeto para regulamentar pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
O vereador Jonil Junior Gomes Barcellos (MDB), apresentou uma indicação direcionada ao prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, com cópias a secretária municipal de Saúde, Glaucia Assumpção de Castro Lyra e a Advocacia Geral do Município, na pessoa do procurador municipal, Renato Pedraza da Silva, solicitando envio de Projeto de Lei, que prevê aplicação do Adicional de Insalubridade previsto aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), sobre o vencimento base das duas categorias.
Jonil explicou que a alteração na forma de pagamento está amparada pela nova redação dada pela Lei 13.342/2016 e pelo artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, que dispõe sobre a formação profissional e sobre os benefícios trabalhistas e previdenciários aos ACS e ACE, “destaco que o §3º, inciso II da Lei 13.342/2016 deixa claro que a percepção de adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, dessa forma é imprescindível que haja uma modificação em nossa legislação, assim beneficiando os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Ladário”.
O vereador ainda frisou que a competência para legislar sobre a aplicação do cálculo do adicional na esfera municipal é do Executivo, “esperamos que a administração envie à Casa de Leis tão logo o Projeto, por conta das vedações da Lei eleitoral, que proíbe três meses antes e três meses depois da eleição conceder benefícios aos servidores municipais, além disso o envio antes desse prazo, reserva aos demais vereadores tempo hábil para análise sobre alteração do cálculo previsto por lei superior”, finalizou.
