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Jonil solicita cumprimento da Lei da Data Base para reajuste salarial dos servidores municipais

O vereador ladarense do PMN, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou uma indicação ao prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, solicitando através da sua Assessoria Jurídica e Contábil o estudo técnico visando o cumprimento da Lei da Data Base, estipulada para o mês de maio do ano vigente, a qual prevê o reajuste anual de salário, ou a reposição inflacionária, a todos os servidores municipais de Ladário, direito este garantido pela Constituição Federal do Brasil.

“Mesmo previsto na Constituição Federal e na Lei Municipal da Data Base, no ano de 2018 o prefeito afastado Carlos Ruso não concedeu o reajuste de salário e tão pouco a reposição inflacionária aos servidores municipais, acarretando em grave afronta aos princípios legais, gerando a defasagem salarial dos servidores. Vale ressaltar, que muitos servidores ainda recebem vencimento base abaixo do salário mínimo, uma vergonha nos dias de hoje, que merece ser revista pela atual administração e contar ainda com a colaboração de sindicatos da Categoria e desta própria Casa de Leis, que tem o dever de fiscalizar o cumprimento das Leis”, finalizou.

Projetos de Lei

Instituindo no município ladarense a semana de incentivo à adoção de crianças e adolescentes. Conforme o projeto, o período de comemoração será compreendido, anualmente, na semana que compreende o dia 25 de maio, dia nacional da adoção.

Autorizando o Poder Executivo ladarense a conceder o Auxílio Transporte aos estudantes de curso superior – que não sejam ofertados em Ladário. O benefício se limita ao deslocamento até cidade o município de Corumbá. O objetivo é diminuir com a evasão e melhorar o desempenho acadêmico. (Assessoria de Imprensa do Vereador)


 

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