Jonil reivindica direitos já pacificados judicialmente para professores e guardas municipais de Ladário

O vereador Jonil Junior Gomes Barcellos (PRD) apresentou dois requerimento ao Executivo ladarense, um solicitando a volta do pagamento do Adicional de Incentivo a Capacitação aos professores e outro solicitando a revisão na base de cálculo do adicional de férias dos guardas municipais de Ladário.

Conforme Jonil, a justiça já proferiu decisão favorável há alguns professores da Reme de Ladário, exigindo que o Poder Executivo realize o pagamento do Adicional de Incentivo a Capacitação, “se a própria justiça entende que é direito dos professores receber o adicional, apresentamos esse requerimento visando um posicionamento positivo da atual administração com relação aos demais profissionais, assim evitando que esses professores tenham que ajuizar ações para garantir um direito liquido e certo já reconhecido pelo judiciário”, explica.

Já com relação aos guardas municipais, Jonil explica que existe decisão pacificada no Tribunal de Justiça de MS, considerando a inclusão de certas vantagens consideradas remuneratórias, que devem fazer parte da base de cálculo do adicional de férias, “após várias reclamações da categoria sobre a interpretação da Lei Municipal 139/2022, por parte da atual administração, que não está considerando a inclusão de certas vantagens consideradas remuneratórias, que devem fazer parte da base de cálculo do adicional de férias, tal fato levou este vereador a realizar estudos, e em consulta a decisões judicias dentro do Estado, encontrei uma favorável aos guardas municipais de Campo Grande, onde os mesmos conseguiram judicialmente o direito ao cálculo do adicional de férias, a inclusão de vantagens, fato idêntico as reivindicações dos guardas de Ladário, sendo assim, solicitamos que a atual administração corrija a base de cálculo fazendo valer o que prevê a Legislação no que tange a remuneração, pois em nenhum artigo das Leis 139/2022 e 140/2022 exclui as vantagens da base de cálculo do adicional de férias”, finaliza o vereador.