O vereador Jonil Junior Gomes Barcellos (PMN), apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da carga horária dos assistentes sociais da Prefeitura de Ladário.
Conforme o projeto, a carga horária da categoria passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução do seu vencimento amparada pelo artigo 2º da Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. Além disso, ficam excluídas da carga horária as horas de estudos individuais e capacitação. A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.
“O presente projeto visa atender o pedido do SINDSERP e de seus associados, desta forma faço a seguinte proposição que tem por finalidade promover a alteração na carga horária dos assistentes sociais, a fim de adequar o horário ao disposto do artigo 5º-A, da Lei Federal nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social. De acordo com o referido artigo da mencionada Lei, a duração do trabalho dos referidos profissionais é de 30 (trinta) horas semanais, enquanto na Prefeitura de Ladário os assistentes estão realizando uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devendo portanto ser adequada aos ditames da Lei Federal que trata sobre a profissão, uma também vez que tal adequação não infringirá o artigo 41, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município”, explicou o parlamentar.
Indicações
Ao prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, com cópia ao secretário Municipal de Saúde, Denilson Márcio da Silva, solicitando que seja feito em caráter de urgência a manutenção de todas as baias/salas do NCZ (Núcleo de Controle de Zoonoses).
Ao prefeito de Ladário, com cópia ao secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Edilson Soares Ferreira da Silva, solicitando que promova a fiscalização e a responsabilização dos proprietários dos terrenos baldios sujos em Ladário.
Ao prefeito de Ladário, com cópias aos secretários Municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos e Saúde, solicitando que seja feita a roçada e capina em toda extensão do Porto Geral de Ladário, assim como seja acionado também o NCZ (Núcleo de Controle de Zoonoses) para que faça a devida borrifação com fumasse naquela localidade. (Assessoria de Imprensa do Vereador)