Na última sessão ordinária realizada na na Câmara Municipal de Ladário, o vereador Jonil Junior Gomes Barcellos (PMN), apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobrança na taxa de religalição de água cobrada pela Sanesul, em Ladário.
Conforme o projeto, a proibição não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requerida pelo consumidor. Já no caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo de 24 horas.
Além disso, a concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sites.
Em caso de descumprimento das regras, a concessionária será multada em 1.000 UFM’s, sem prejuízo das medidas previstas no código de defesa do consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Projeto de Lei
O parlamentar apresentou Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
Indicação
Ao prefeito de Ladário, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, com cópia ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Luiz Afonso Perez Mazó, para que seja feita a limpeza e recolhimento dos entulhos em toda extensão da rua 2 de Setembro, no conjunto Seac.
Requerimento
À Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul – Sanesul, solicitando que seja informado à Casa de Leis, em que horário a mesma paralisa suas atividades no município de Ladário, para fins de manutenção na rede de água.