O vereador do PMN de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou um Projeto de Lei, onde dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios dos Poderes Executivo e Legislativo de Ladário, bem como sua disponibilização para fiscalização.
Conforme o parlamentar, a intenção do referido projeto e dar transparência e lisura na coisa pública, “a obrigatoriedade da gravação se estende a todas as modalidades de licitação, em especial o Pregão, sendo assim o Executivo e Legislativo ladarense estarão obrigados a disponibilizar na rede mundial de computadores os arquivos gravados, para isso utilizando os sites ou portais oficiais de cada Poder”.
O projeto ainda prevê que as licitações poderão ser transmitidas ao vivo, pelo uso de qualquer meio de comunicação, a critério de cada Poder. Não obstante, as filmagens de todo o processo licitatório deverão estar obrigatoriamente disponibilizadas dentro de 48 horas nos sites oficiais do Executivo e Legislativo.
Além disso, as gravações das sessões devem ser guardadas em cópias seguras, no formato aberto e de fácil acesso, em seus respectivos órgãos realizadores dos processos de licitação, estando disponíveis à população, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Caso aprovado e sancionado, os Poderes Executivo e Legislativo terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação do referido Projeto de Lei, para adequar os processos licitatórios.
“O registro em filmagens das licitações, além de ser uma garantia protetora aos atos do Pregoeiro e à Comissão Permanente de Licitação, dá maior divulgação a este procedimento formal regulamentar. Visa, ainda, a atender o artigo 3º da Lei 8666/93, que orienta a total publicidade dos processos licitatórios, além da legitimidade e integridade de tais certames”, finalizou Jonil.
Outro Projeto de Lei
Que institui a avaliação periódica dos prédios das Escolas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino de Ladário.
Indicação
Ao secretário municipal de Educação, Helder Botelho, sugerindo que seja feito o quanto antes manutenção e reparos nos ares-condicionados e ventiladores das Escolas e Creches da rede municipal de ensino. (Assessoria de Imprensa do Vereador)