Jonil apresenta Projeto de Lei isentando do pagamento do IPTU munícipes ladarenses pela adoção de crianças e adolescentes
O Projeto de Lei foi apresentado no plenário da Câmara Municipal de Ladário pelo vereador do PTB, Jonil Junior Gomes Barcellos.
Conforme o projeto, fica isento do pagamento do IPTU a pessoa física no Município de Ladário que assume, oficialmente, os encargos de tutela ou guarda, de criança ou de adolescente, assim definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O presente benefício somente alcançará aqueles contribuintes que efetivamente comprovarem rendimento mensal inferior a 06 salários mínimos.
A isenção perdurará pelo prazo em que a guarda, tutela ou adoção ocorrer no limite da maioridade civil do adolescente e será postulada mediante requerimento firmado pelo beneficiário, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, do qual fará parte integrante documento hábil comprobatório dos requisitos mencionados na lei.
Ainda conforme o projeto, a isenção será cessada com a perda da condição de guardião ou tutor. Com relação a situação de tutela ou guarda, a mesma deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia da decisão judicial que deferiu a medida.
“Pai e mãe não são somente aqueles quem gera filhos biologicamente, mas também aqueles que geram filhos no coração. E esse ato de amor é celebrado todo os anos aqui no Brasil em 25 de maio, Dia Nacional da Adoção. A data procura conscientizar a população sobre a importância de adotar e assegurar o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar”, justificou Jonil a propositura do projeto.
O vereador ainda reforçou que em Ladário a Lei 10.26/2019 instituiu a semana de Adoção no município, e o dia 25 de maio como data de incentivo a adoção de crianças e adolescentes, como uma forma de conscientizar, estimular e despertar a necessidade da adoção tardia, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais, onde neste período poderão haver campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção.
“Agora com mais esse projeto, ora apresentado, estaremos criando um mecanismo de isenção fiscal às pessoas físicas que comprovadamente forem pais e mães adotivas, incentivando à adoção de crianças e adolescentes”, finalizou o parlamentar.
O projeto foi encaminhado para comissão pertinente e deverá retornar para o plenário para aprovação em duas votações. Após o trâmite legislativo, caso aprovado, seguirá para sanção do executivo ladarense.
