O vereador ladarense do PMN, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou na última sessão ordinária um Projeto de Lei que institui a Ficha Limpa para nomeação de pessoas a cargos comissionados no âmbito da administração municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Conforme o projeto, fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração municipal de pessoas quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade. A vedação não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Além disso, o projeto ainda prevê que antes da nomeação para cargo de provimento em comissão, o indicado, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior. Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações. Também ficam impedidos de assumir os cargos os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
O projeto ainda prevê que todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas na Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência. Caberá ao Executivo e Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
O prefeito e o presidente da Câmara, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da referida lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
O vereador Jonil reforçou que trabalho apresentado visa moralizar a gestão pública, “a sugestão é no sentido de que, se crie a Lei da Ficha Limpa, vedando a manutenção e nomeação de pessoas para cargos em comissão, que tenham sido condenados por decisão judicial de órgão colegiado em casos de crimes como abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens e valores, tráfico de entorpecentes, racismo e crimes eleitorais, entre outros. Considerando que os ocupantes de cargos públicos concursados, isto é, após aprovação em concurso público de provas e títulos, devem atender uma série de exigências e apresentar certidões para que possam tomar posse, nada mais justo que os cargos comissionados também atendam a requisitos moralizadores”.
O parlamentar ainda disse que a Lei já existem em diversos municípios, estabelecendo requisitos para nomeações de cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, “há uma infinidade de gestores públicos municipais em todo o país que, literalmente tem ficha suja e, que, lidam com o erário público, comprometendo o atendimento das demandas dos municípios, diante desta premissa e visando os princípios como da Moralidade, Legalidade e da Eficiência é que se propõe o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa de Leis”, finalizou.
O projeto foi encaminhado para a comissão pertinente da Câmara Municipal de Ladário. (Assessoria de Imprensa do Vereador)