O vereador Helder (PT) apresentou em sessão ordinária uma Emenda Aditiva, que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder aos servidores públicos, no mês dezembro de cada ano, uma Cota de Alimentação Natalina de valor equivalente em até 15% do menor vencimento a sua tabela geral.
A concessão da Alimentação Natalina poderá ser efetuada mediante crédito em espécie ou entrega de cestas de gêneros alimentícios.
O servidor que acumular cargo ou emprego receberá uma única vez o benefício. A Cota de Alimentação Natalina não se configura como rendimento e será recebido por servidores que recebem auxílio alimentação ou benefício assemelhado.
Helder ressaltou ao Pérola News que antes de propor este benefício procurou o Executivo Municipal e apresentou a idéia, na qual foi aceita prontamente, “deixo claro que a idéia em oficializar essa cesta natalina, que anualmente é repassa pelo Executivo aos servidores municipais, visa transformar esse benefício em direito”.
A Emenda Aditiva foi inserida ao projeto de Lei Complementar nº 009/2011, de autoria do Executivo Municipal, que instituiu o auxílio alimentação, em regime especial, e altera disposição da Lei Complementar nº 047 de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e da Lei Complementar nº 049 de 25 de março de 2010, que dispõe sob o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
O Projeto de Lei, com a devida Emenda Aditiva, já foi aprovado em primeira votação. A segunda votação acontece na quarta-feira, 30 de novembro. Caso aprovada, a mesma irá para sanção do prefeito José Antonio (PT).
Por: Domingos S. de Arruda