Encaminhada para Câmara o Projeto de Lei Complementar que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Ladário
Na manhã dessa terça-feira, 12 de dezembro, o Prefeito de Ladário, Iranil Soares, assinou em seu gabinete o Projeto de Lei Complementar nº 5/PML, de 11 de dezembro de 2023, a ser encaminhada à Câmara Municipal, para a criação da Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências.
A instituição da citada lei complementar está conformidade com a Lei Federal 13022/2014 (dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais) e a Lei Complementar Municipal nº 138/2022 (dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário que rege as relações de trabalho dos Servidores Públicos com o Município de Ladário).
“Para que a nossa Guarda Municipal de Ladário possa atuar com maior desenvoltura e mesmo possa portar armas de fogo, é necessária a criação de sua corregedoria e ouvidoria, conforme os ditames da legislação federal que rege o tema. Assim, encaminhamos a presente Lei Complementar nº 5, ainda em 2023, para a aprovação do Poder Legislativo. Dessa forma, caminhamos para fortalecer ainda mais a Guarda Municipal de Ladário”, ressaltou o Prefeito de Ladário, Iranil Soares.
*Assessoria de Comunicação PML
