Em sessão ordinária na Câmara Municipal, o vereador do PTB ladarense, Jonil Junior Gomes Barcelos, apresentou uma indicação ao prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, com cópia ao secretário de Administração, Luciano Jara Cavalcante, solicitando a regulamentação do Piso Nacional aos agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE).
O parlamentar reforçou que o referido direito está previsto na Lei Federal 13.708/2018, com previsão de implantação para janeiro de 2022. Além disso, Jonil solicitou ao Poder Executivo a criação de uma tabela própria das duas carreiras, com base na Lei Federal 12.994/2014.
“Conforme a Lei Federal 13.708, o Piso Nacional está previsto para 1º de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.550,00, sendo assim e visando resguardar o direito líquido e certo dessas duas categorias, e ciente de que a Prefeitura de Ladário já dispõe de uma empresa para elaboração do novo Plano de Cargos Carreiras e Remunerações de todos os servidores municipais, solicitamos a inclusão do piso nacional no novo PCCR e a criação de uma tabela própria para as duas classes”, explicou Jonil.
“Vale destacar, que a efetivação desse direito também está amparada em norma cogente anterior ao estado de calamidade pública – Covid-19, situação ressalvada pela própria Lei Complementar 173/2020, possibilitando assim a implantação do piso nacional no município de Ladário”, finalizou o vereador.