Dedé e Vagner apresentam Projeto de Lei proibindo a cobrança de tarifa básica de consumo de água
Na última sessão ordinária, os vereadores do PPS de Ladário, Andre Cafaro (Dedé) e Vagner Gonçalves, apresentaram o Projeto de Lei nº 008/2018, que proíbe a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de água em Ladário de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares.
Conforme o projeto os consumidores deverão pagar somente pelo consumo real, efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. Além disso, a empresa responsável que descumprir a referida Lei depois da entrada em vigor, sofrerá as seguintes sanções: imediata perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público; ressarcimento, pela concessionária aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de doze por cento ao ano até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Para Dedé, o projeto visa adequar a realidade de Ladário, “os consumidores ladarenses devem pagar o que consumiram e não serem taxados e sobretaxados mensalmente em suas faturas”.
Já o vereador Vagner ressaltou a importância da matéria, “ela vem de encontro com os anseios da população, desta forma estamos cumprindo com o nosso papel, o de legislar em prol dos munícipes”.
O projeto foi encaminhado para comissão pertinente da Câmara Municipal de Ladário, caso aprovado em duas votação na Casa de Leis, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Carlos Ruso. (Assessoria de Imprensa dos Vereadores)
