Na última sessão ordinária, o vereador do PPS de Ladário, André Franco Caffaro (Dedé), apresentou um Projeto de Lei Ordinária para regulamentar a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II, ambos da Lei 8666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia na execução de contratos públicos em obras e fornecimento de bens ou serviços, por empresas vencedoras em processos licitatórios junto ao Município de Ladário.
Conforme Dedé, esse tipo de garantia é denominada Seguro Anti Corrupção (SAC), “caso o projeto seja aprovado e sancionado, as empresas serão obrigadas a apresentar um seguro-garantia na execução de obras, bens e serviços em favor do Poder Público ladarense, porém as empresas deverão seguir os limites impostos pelo referido projeto”, explicou.
O projeto ainda prevê que as empresas poderão realizar o seguro-garantia por meio de seguradoras, legalmente constituídas perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia da Administração Pública Indireta Federal brasileira, responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O projeto foi encaminhado para comissão pertinente e seguirá para o plenário após o parecer do relator. Caso aprovado em duas votações no plenário da Câmara, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Carlos Ruso. Caso sancionado, será publicado na imprensa oficial e entrará em vigor.
Indicação
Ao prefeito Carlos Ruso, com cópia ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Dejailton Henrique Assad, solicitando o serviço de patrolamento e colocação de material fresado em toda extensão da rua Alan Kardec, localizada no bairro Santo Antônio. (Assessoria de Imprensa do Vereador)