A Câmara Municipal de Ladário anunciou que o concurso público regido pelo Edital nº 01/2025 será reaberto na próxima semana. A medida ocorre após decisão judicial que determinou a retificação do certame para garantir a reserva de 30% das vagas a candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, conforme previsto na Lei Federal nº 15.142/2025.
O concurso havia sido suspenso em julho por determinação da 2ª Vara Cível de Corumbá, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que apontou a ausência da previsão legal de cotas raciais no edital inicial, sem prejuízo das vagas já destinadas às pessoas com deficiência.
Além da previsão de cotas raciais, a nova retificação do edital deverá incluir a formação de cadastro de reserva, conforme disposto no art. 5º, §3º, da Lei Federal nº 15.142/2025, bem como a reabertura do prazo de inscrições, por período não inferior a 21 dias corridos. Esse prazo será destinado tanto às inscrições de novos candidatos cotistas quanto à readequação das inscrições já realizadas, possibilitando que os interessados optem por concorrer no regime de cotas étnico-raciais ou na ampla concorrência.
Conforme o presidente da Câmara Municipal, vereador Jonil Junior Gomes Barcellos, “a banca organizadora do certame, Associação de Incentivo à Pesquisa e Ensino Plínio Mendes dos Santos (APLIMS), já tomou conhecimento da decisão, sendo assim, com a publicação do novo edital, todas as exigências da Justiça serão atendidas”.
Segundo a decisão do juiz Jessé Cruciol Junior, a retificação do edital corrige omissões do certame anterior e garante a efetividade da política afirmativa prevista em lei e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O magistrado destacou que a reserva de vagas constitui um dever jurídico de todos os entes federativos e determinou a retomada do concurso com as adequações.
O Ministério Público, autor da ação, manifestou concordância com a continuidade do certame após as alterações, ressaltando que o cumprimento das normas promove a igualdade material e amplia as oportunidades para grupos historicamente vulnerabilizados.
