Na quinta-feira, 30 de novembro, o Prefeito de Ladário, Iranil Soares, sancionou duas Leis Complementares aprovadas pelo Poder Legislativo do Município. Uma delas trata das Cestas Natalinas e a outra do auxílio alimentação aos servidores da Administração Pública.
A Lei Complementar nº 145/CML, dispõe sobre o pagamento de Auxílio Alimentação, em regime especial, aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo, a partir do mês de janeiro de 2024. Entre outras condições, fará jus ao benefício os servidores que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00.
Já a Lei Complementar nº 146/CML, autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar valores referentes à aquisição de Cestas Natalinas aos servidores municipais ativos para o final do exercício 2023. Para os efeitos da Lei, apenas poderão receber o referido benefício os servidores efetivos, comissionados e temporários, estando excluídos do recebimento aqueles que estiverem cedidos sem ônus para outros órgão, e ainda os que estiverem em licença sem remuneração.
“As presentes Leis que aqui sanciono foram aprovadas pela Casa de Leis Municipal e tem o intuito, mais do que apenas conceder um benefício financeiro, valorizar aquele que realmente realiza o trabalho da Administração Pública e serve nossa Ladário com empenho e disposição: o Servidor Público Municipal”, comentou o Prefeito de Ladário, Iranil Soares.
*Assessoria de Comunicação PML
