Câmara de Ladário segue parecer do Tribunal de Contas e rejeita contas do ex-prefeito José Antonio
Em sessão extraordinária realizada no dia 5 de maio, para analisar o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Ladário rejeitou as contas do ex-prefeito José Antonio Assad e Faria. A decisão seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que apontou diversas irregularidades referentes ao exercício de 2012.
A decisão da Câmara de Vereadores de Ladário de rejeitar as contas do ex-prefeito José Antonio, com base no parecer do TCE-MS, tem implicações sérias tanto eleitorais quanto judiciais. A inelegibilidade por 8 anos decorre da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de gestores públicos que tenham contas rejeitadas por irregularidades graves. No caso específico, a não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração de profissionais da educação básica é uma infração grave, pois contraria diretamente o que determina a Constituição Federal.
Além disso, a apresentação incorreta do balanço financeiro pode configurar improbidade administrativa, o que pode levar a ações judiciais civis e até criminais, dependendo da gravidade e da comprovação de dolo.
Conforme o presidente do Legislativo, vereador Jonil Junior Gomes Barcellos, o Tribunal Regional Eleitoral e o Ministério Público Estadual serão oficiados da decisão da Câmara Municipal de Ladário.
