Foi assinado na última sexta-feira (03), na sede da Prefeitura Municipal de Ladário, o termo de fomento entre a Prefeitura e a APAE de Corumbá.
Termo de Fomento representa o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas Organizações da Sociedade Civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A APAE de Corumbá atende a educação de crianças e adolescentes especiais na Escola de Educação Especial Reino do Amor, qual é mantenedora. Além do atendimento Educacional, a entidade também oferece a estas crianças atendimento médico, além de atividades multidisciplinares, nas áreas de esporte e artes.
A Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, trouxe como uma das principais inovações a instituição dos instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros. Segundo Manoel Ferreira dos Santos, Presidente da APAE, a assinatura deste termo representa a responsabilidade da gestão com a educação especial e com aqueles que dela dependem.
*Texto: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA – PML / Foto: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA – PML