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Lei proíbe venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos em MS

O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 4.173 que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), é proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade. Os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas deverão afixar avisos da proibição em tamanho...
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FETEMS inicia o seu Programa de Formação Sindical 2012

Começou, na manhã, desta segunda-feira (26), os trabalhos do Programa de Formação Sindical da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul). A iniciativa conta com a parceria da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação). Os estudos são divididos em cinco eixos, o primeiro deles trata da concepção sindical como um novo conceito de ação no movimento sindical. Segundo explica, Joaquim Donizete de Matos, secretário de formação sindical da FETEMS, um dos objetivos primordiais do curso é fazer os participantes se tornarem “multiplicadores. É muito importante...
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MS: Banco Bradesco pagará mais de R$ 15 mil por dano moral

Na sessão da 2ª Câmara Cível, os desembargadores, por unanimidade, negaram provimento à Apelação Cível nº 2012.004795-7 em que o Banco Bradesco pede a reforma de sentença de 1º grau que o condenou ao pagamento de R$ 15.490,04 por danos morais a A.A.O., cliente da instituição financeira. De acordo com o processo, em maio de 2010, A.A.O. teve sua conta corrente “hackeada”, tendo várias transferências, compras via internet e recarga de celular feitas sem sua autorização, causando-lhe prejuízos que totalizaram R$ 16.990,04, além da devolução indevida de um cheque no...
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