O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul integra a força operacional que irá realizar mutirões processuais penais durante todo o mês de novembro deste ano. A medida visa reavaliar prisões e garantir uma justiça mais ágil e humanizada em todo o país.
Foi publicado no Diário da Justiça a Portaria Presidência nº 278, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A portaria tem como principais objetivos assegurar o cumprimento do indulto natalino, conforme o Decreto nº 11.846/2023, garantindo que as penas sejam comutadas onde possível. Além disso, busca sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), eliminando processos sem penas remanescentes ou já prescritas, e revisando incidentes de progressão de regime e livramento condicional.
Outro ponto importante é a análise de prisões preventivas que já se estendam por mais de um ano, garantindo que as condições que levaram à custódia processual sejam reavaliadas. A portaria também prioriza a promoção de alternativas penais em substituição à privação de liberdade, especialmente para casos que não envolvam violência.
Os mutirões contemplarão indivíduos condenados a penas privativas de liberdade que atendam a critérios específicos. Serão incluídos, entre outros casos, aqueles condenados a penas não superiores a 12 anos, por crimes sem violência, que tenham cumprido uma parte significativa da pena. Mulheres com filhos menores ou com doenças graves que também tenham cumprido parte de suas penas, assim como pessoas que apresentem condições de saúde que impeçam a adequada prestação de cuidados no sistema prisional, também serão priorizadas. Esses critérios visam garantir que a revisão de casos mais suscetíveis de resultar em benefícios, como a extinção ou progressão de penas, seja efetiva.
A administração do TJMS, sob a presidência do desembargador Sérgio Fernandes Martins, destaca que o apoio pleno a essa mobilização reflete o comprometimento do Tribunal com a promoção de um sistema de justiça mais justo e eficiente. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está empenhado em garantir que a justiça seja acessível e que todos tenham a oportunidade de reavaliar suas situações, sendo que esse mutirão é uma ferramenta essencial para humanizar o sistema penal.
Os preparativos para a implementação dos mutirões já estão em andamento. O TJMS formará comissões responsáveis por coordenar as atividades e coletar dados sobre os processos que se enquadram nas diretrizes da portaria. A expectativa é que os resultados sejam significativos, proporcionando a reavaliação de um grande número de processos.
Ao final do mutirão, o Tribunal fornecerá informações dos resultados alcançados com a quantidade de processos revisados, bem como o quantitativo de pessoas beneficiadas com extinção da pena, ou progressão de regime, ou substituição de pena, além de dados acerca da ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade.
Com a adesão à Portaria do CNJ, o TJMS reafirma seu papel ativo na busca por um sistema de justiça mais humano e eficiente, promovendo a dignidade e os direitos de todos os cidadãos.
*Secretaria de Comunicação TJMS
