O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), é um dos seis governadores brasileiros responsáveis pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), n° 4848, com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o artigo 5º da Lei do Piso Salarial Nacional, n° 11.738, que trata da atualização monetária anual do piso nacional do magistério.
De acordo com o presidente da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Roberto Magno Botareli Cesar, tanto a Federação quanto os seus 71 SIMTED’s (Sindicatos Municipais dos Trabalhadores em Educação) filiados, estão indignados com a postura do governador André Puccinelli, que mais uma vez coloca o Estado em destaque em nível nacional em relação ao desrespeito com a educação pública brasileira. “Para nós essa atitude do governador é motivo de vergonha e revolta, pois mais uma vez ele abdica do debate democrático em torno da valorização dos profissionais da educação pública e soma com outros governadores para tumultuar, como colocou a CNTE, o processo da implementação integral da Lei do Piso Salarial”, afirma.
O presidente explica que ao contrário do que alega os governadores, não é a União quem dita aleatoriamente o índice de atualização do piso. “Existe um mecanismo de atualização do Piso Salarial Nacional associado ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que conta com recursos dos estados e mais a perspectiva de complementação da União ao piso. Portanto não existe nada feito aleatoriamente e o mecanismo possui sustentação financeira. Após quatro anos que a Lei está valendo nenhum Governo Estadual comprovou que possui incapacidade de pagar o piso e isso acontece porque se ele solicitar do MEC (Ministério da Educação) complementação para pagar o piso pode sofrer intervenção para que a União comprove como estão sendo os gastos os recursos da educação pública. O que acontece no nosso país esclarece bem essa postura indignante desses seis governadores, são redes públicas de ensino bagunçadas, inchadas e com desvios de dinheiro da educação e isso com certeza tornará o piso do magistério impagável”, ressalta.
Roberto disse ainda que o movimento sindical da educação de Mato Grosso do Sul não ficará de braços cruzados diante dessa situação. “Nós vamos nos mobilizar, nos organizar e utilizar todas as formas de lutas para combater mais essa investida de gestores públicos contra o direito à educação de qualidade e à valorização da nossa categoria, pois infelizmente o atual governador de Mato Grosso do Sul tem nos dados varias provas de que a educação pública não é prioridade em sua administração”, disse.
A publicação da ADIN 4848 no Diário Oficial da União ocorreu nesta quarta-feira (5), no mesmo dia em que os movimentos sociais comemoraram a derrubada do recurso na Câmara Federal que impedia a tramitação ordinária do PNE (Plano Nacional de Educação) no Senado Federal, e em que a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores) realizaram a 6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.
Além do governador de Mato Grosso do Sul, os gestores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Piauí e Roraima, também assinam a ADIN 4848. (Assessoria da FETEMS)
Por: Da Redação