Projeto de lei, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), apresentado na sessão legislativa desta terça-feira, dia 18 de outubro, altera a lei 3.150/2005, que institui e consolida o Regime Próprio da Previdência de Mato Grosso do Sul (MSPREV) , passando a garantir a licença maternidade de 30 dias também para as servidoras públicas estaduais que adotarem crianças com idade acima dos 8 anos.
De acordo com o parlamentar, a lei em vigor reconhece o direito ao benefício apenas às mulheres adotantes de crianças até essa faixa etária, deixando de fora os demais casos. “É nesta fase que a nossa legislação comete uma grande injustiça, pois não concede licença maternidade a mãe adotiva quando o processo envolve criança acima de oito anos de idade. E sabemos que hoje no Brasil consiste em um problema o interesse pela adoção de uma criança mais velha”, justifica o parlamentar ao explicar que servidoras nessa situação o procuraram solicitando alteração na lei.
Pela redação atual do MSPREV têm direito a licença maternidade de 120 dias as servidoras que adotarem bebês de até um ano de vida, de sessenta dias nos casos de crianças que tenham entre um e quatro anos de idade e 30 dias para as mulheres que adotarem meninos e meninas com idade de até oito anos. Assim, com a alteração proposta por Kemp, a licença maternidade fica garantida em todos os casos de adoção. “A limitação prevista na lei 3.150/2005 é injusta e discriminatória, uma vez que são esses processos de adoção que mais inspiram cuidados, e destas crianças é tolhido o direito de permanecer mais próximo a mãe”, complementa.
Apresentada hoje, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
Por: Da Redação