Foi apresentado na manhã desta terça-feira (02), durante a Sessão Ordinária realizada na Assembleia Legislativa de MS, um Projeto de Lei que determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Foi apresentado na manhã desta terça-feira (02), durante a Sessão Ordinária realizada na Assembleia Legislativa de MS, um Projeto de Lei que determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
O autor deste projeto é o deputado estadual Lauro Davi (PSB), que elaborou esse PL para que seja aplicada inicialmente nas entidades não governamentais, sem fins lucrativos ligados às áreas de saúde, educação, cultura e assistência social, o princípio da transparência.
Para o deputado Lauro Davi, a criação desse projeto visa criar mecanismos para que sejam minimizadas as denúncias de uso indevido do dinheiro público, que são transferidos a entidades privadas.
De acordo com o texto do parágrafo 1º do projeto, “as informações deverão ser divulgadas em sitios (sites) da internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede”.
Além disso, fica proibida a transferência de novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes com as obrigações desta lei.
Se aprovada, a Lei entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial. (Assessoria de Imprensa)
Por: Da Redação