O superintendente do Procon em Mato Grosso do Sul, Lamartine Ribeiro, disse que a legislação estadual, mesmo que contestada pelas operadoras de telefonia celular, deve ser cumprida.
“Não existe hierarquia entre leis, uma lei nasce com a presunção de constitucionalidade, de legalidade”, disse Ribeiro, explicando que uma lei estadual não interfere nas normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que regem o setor.
Ribeiro disse que o assunto pode ser discutido pelas empresas, mas que a lei estadual deve ser cumprida. Segundo ele, casos de irregularidade, devem ser denunciados pela população pelo telefone 151.
A lei nº 4.084, de 12 de setembro, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos, sendo publicada hoje no Diário Oficial do Estado. Pela norma, as empresas estão proibidas de estipular limite de validade para crédito de celulares pré-pagos.
As empresas de telefonia ainda vão se manifestar sobre a lei. (G1-MS)
Por: Da Redação