Com a presença de ministros, parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae, a presidente Dilma Rousseff sancionará hoje, (10), às 11 horas, o projeto de lei que garante a ampliação do Simples Nacional e Empreendedor Individual. A cerimônia acontece no Palácio do Planalto, em Brasília.
Esta legislação promove um conjunto de alterações no Simples Nacional, como a ampliação em 50% nos limites de enquadramento das MPE’s. Isso significa que a micro empresa vai de R$ 240 mil para R$ 360 mil e a empresa de pequeno porte passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
A lei duplica o limite do Simples para empresas exportadoras, chegando a R$ 7,2 milhões anuais. Autoriza o valor adicional equivalente ao limite interno das pequenas empresas para operações de exportação de mercadorias e atualiza os valores das 20 faixas do Simples Nacional, com manutenção das alíquotas atuais, resultando em redução de tributação para as empresas atualmente na 2ª à 20ª faixas do Simples.
No caso do empreendedor individual, a lei estabelece o aumento do limite de faturamento de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. Compreende também, a autorização para parcelamento de débitos em até 60 meses. Há ainda a simplificação pela unificação no portal de prestação de informações e pagamento de obrigações.
Em Mato Grosso do Sul, são mais de 16 mil negócios constituídos, em 2011, entre micro e pequenas empresas. O total de empreendedores individuais no Estado ultrapassa 30 mil. Destes, 55% estão em Campo Grande.
Por: Da Redação
