O Ministério Público de Mato Grosso do Sul por meio do Promotor de Justiça Fernando Jamusse, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Vicentina, Marcos Benedetti Hermenegildo. Além do prefeito, figuram no polo passivo da ação outros três servidores públicos municipais e a empresa Elen Auditoria e Consultoria.
De acordo com as denúncias do MP em 2006, Marcos Benedetti Hermenegildo na qualidade de prefeito municipal convocou concurso público para o provimento de 116 cargos efetivos, sendo que um dos requisitos para a inscrição dos candidatos previsto no edital do concurso era possuir domicílio eleitoral em Vicentina. Além disso, os três funcionários públicos municipais nomeados para comporem a comissão organizadora do concurso não se deram por impedidos, mesmo cientes de que vários parentes deles realizariam o concurso, sendo que ao final do certame alguns, inclusive, foram aprovados e nomeados. Quanto à empresa Elen Auditoria e Consultoria, ela foi contratada para coordenar a realização do concurso público, ficando também responsável pela correção das provas.
Diante das irregularidades constatadas, principalmente pela violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade de condições, no que tange à acessibilidade aos cargos públicos, o MPMS pede a condenação dos requeridos, para que lhes sejam aplicadas as sanções previstas na Lei n. 8.429/92.
Por: Da Redação
