O Ministério Público de Mato Grosso do Sul está propondo a criação de uma lei que proíbe “fichas sujas” ocuparem cargos de confiança no serviço público municipal. A primeira proposta de várias que poderão surgir no âmbito municipal partiu do Promotor de Justiça Eleitoral, João Linhares, que encaminhou ofício para a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Dourados, solicitando a implantação da lei no município. O documento leva projetos de lei que já foram aprovados em várias cidades do Brasil, cuja nova Legislação está em vigor. O objetivo é ‘tolerância zero’ para os fichas sujas nos cargos públicos.
O Promotor defende que a lei poderá barrar que “Uraganos” cheguem ao serviço público, seja através do comando, mando ou influência de pastas da Prefeitura ou qualquer outro tipo de serviço público na esfera municipal. “Essa nova lei deixa a Administração de nossa terra mais clara, digna e eficiente, como também impediria que pessoas com passado ‘nebuloso’ vulnerassem os interesses do nosso município e da sociedade douradense, até porque recentemente nossa cidade foi infelizmente palco da atuação de organização criminosa que perpetraram atos nefastos e perniciosos à frente dos Poderes, solapando e erário e fulminando a confiança da população”, destaca.
Segundo João Linhares, a aprovação da lei cria mecanismos de controle da gestão pública municipal e dá um basta aos que dedicaram suas trajetórias ao crime de improbidade. “O Legislativo local contribuiria enormemente para a defesa de caríssimos valores sociais, não se furtando, por conseguinte do seu imprescindível papel de Casa do povo onde ecoam as pretensões mais essenciais e meritória da nossa gente”, disse.
De acordo com a Promotoria, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul promoveu emenda à Constituição Estadual e impôs inúmeros requisitos aos detentores de cargos públicos com vistas sempre a tornar mais transparente, eficiente e moral a administração pública. Entretanto, segundo João Linhares, as regras ainda não alcançam o município de Dourados, razão pela qual a concepção de uma “Lei da Ficha Limpa Municipal” seria oportuna e eficaz.
FICHA LIMPA
A lei da Ficha Limpa existe desde 2010, porém o Supremo Tribunal Federal ainda não definiu se ela entrará em vigor nas eleições de 2012. No último dia 1º o STF adiou o julgamento da ação. A análise do caso começou no dia 9 de novembro, mas foi adiada após o ministro Joaquim Barbosa pedir vista para estudar melhor o processo. A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação e a nomeação dos fichas sujas em cargos públicos de confiança. Em Mato Grosso do Sul a Lei já foi aprovada a nível estadual também para cargos comissionados, bastando apenas a regulamentação municipal. (Valéria Araújo/O Progresso)
Por: Da Redação