O MS Previcom ainda está sob análise dos deputados na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), mas o secretário de Governo Eduardo Riedel adiantou nesta terça-feira (4) que o Executivo espera que a proposta seja aprovada ainda neste ano.
“É imprescindível para a economia do Estado que seja aprovado ainda em 2018”. Presidente da Casa, Junior Mochi (MDB) acredita que a análise deve ficar somente para 2019.
Diversos entraves atrasam a tramitação do projeto, como a insatisfação dos servidores com a proposta. Nesta terça, o presidente do Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis), Giancarlo Miranda buscou a Casa para pedir uma emenda que tire os policiais civis do regime.
Na semana passada, o projeto de Lei Complementar 8/2018 foi analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), com parecer favorável do presidente da comissão, Barbosinha (DEM), com emendas modificativas.
Entendendo que houve pouco tempo para avaliação do projeto, os deputados Cabo Almi (PT) e Renato Câmara (MDB) pediram vistas sobre a matéria e a decisão foi adiada. A proposta ainda voltará a ser discutida.
Uma das emendas trata do regime diferenciado para policiais militares, que devem seguir o sistema de previdência nos mesmos moldes dos das Forças Armadas. Miranda quer a inclusão dos policiais civis nesta mesma categoria.
Regras
O PLC não deve alterar as regras para os servidores que já estão trabalhando. Barbosinha explicou que a previdência complementar é algo facultativo e só receberão esse auxílio, os servidores que ingressarem ao serviço público a partir de sua autorização.
“Servidor que já está no governo pode aderir facultativamente ao MS-PREVICOM”, pontuou o presidente da comissão. Os servidores que recebem uma renumeração superior ao limite serão automaticamente inscritos no plano da previdência.
O teto salarial dos servidores efetivos é de R$5,6 mil para carreiras da Assembleia Legislativa, MP-MS (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual).
Gestão
Para gerir os planos de previdência dos aderentes ao Regime Complementar, o governo do Estado deverá criar a MS-PREVICOM (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de MS), que será uma autarquia voltada para a gestão dos planos de previdência complementares, ou ainda celebrar convênios com entidades fechadas. (Midiamax)