O prazo para o Banco do Brasil encaminhar comunicado ao Governo de Mato Grosso do Sul informando sobre o fim do monopólio dos consignados encerra nesta sexta-feira (9). De acordo com Termo de Compromisso, firmado com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no dia 10 de outubro, o Banco deixa de exigir as cláusulas de exclusividade para contratos futuros e para os vigentes. Agora, a decisão depende apenas da vontade política do governador André Puccinelli.
Conforme o termo – aprovado de forma unânime e sem restrições – o banco comprometeu-se a não mais exigir o cumprimento de cláusulas de exclusividade para consignados em folha de pagamento de servidores. O prazo para notificar individualmente todos os entes públicos com os quais mantém contratos é de 30 dias, a partir da aprovação pelo plenário do Cade.
Entretanto, um item seguinte (3.3), diz que o BB se compromete a fazer as alterações necessárias em seus sistemas operacionais, com objetivo de por em prática a obrigação de acabar com o monopólio em até 90 dias a partir da aprovação do acordo em plenário. Com isso, o banco tem “até” janeiro para encerrar toda a carteira de exclusividade, o que não impede que o consignado seja aberto já na segunda-feira (12) para outras instituições financeiras.
Com isso, a decisão está nas mãos do governador e depende de vontade política para sair do campo das promessas. Na manhã desta quinta-feira (8), André Puccinelli declarou que não vai se opor à decisão. “Quando vier a decisão judicial, claro que nós vamos liberar. Não veio ainda”, declarou o governador durante evento de formatura de Peritos da Polícia Civil.
Para que a exclusividade do consignado com o Banco do Brasil seja encerrada, o governo precisa publicar Decreto no Diário Oficial, cancelando o decreto anterior que instituiu a medida. As instituições financeiras interessadas em participar das operações deverão se cadastrar no governo para que os valores descontados em folha sejam repassados aos bancos.
Ações contra monopólio ainda correm no STF
Segundo o advogado do Banco BMG, Rafael Buzzo de Matos, o processo contra o governo de MS ainda corre no STF (Supremo Tribunal Federal). O jurista explicou que como a decisão do Cade vale apenas para o BB, o grupo de advogados vai seguir com a ação para que o Governo também seja obrigado a acabar com o monopólio.
No último dia 28 de setembro o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Félix Fisher, reconheceu a incompetência daquela corte em julgar pedido feito pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para suspender a decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) – o qual opinou pela inconstitucionalidade da exclusividade – e determinou o envio dos autos para o STF, uma vez que a questão jurídica tem caráter “predominantemente constitucional”.
“Nós vamos manter o processo contra o Governo porque não há garantias da obrigatoriedade por parte do ente público. O acordo com o Cade alcança tão somente o Banco do Brasil e este está superado. Agora vamos seguir com a ação para que o Governo publique um decreto cancelando o decreto anterior que autoriza a exclusividade dos empréstimos e para fique de uma vez por todas impedido de firmar qualquer tipo de acordo dessa natureza, mesmo com outras instituições financeiras”, declarou Buzzo.
Consignado gera receitas de R$ 375 mil mensais ao Governo
O governo do Estado arrecada cerca de R$ 375 mil mensais com a operação de empréstimo consignado por parte do Banco do Brasil. Isso porque o banco repassa 2,5% como “taxa adminsitrativa de processamento eletrônico” de uma média de R$ 15 milhões movimentados mensalmente pelos servidores. Esse dinheiro não tem destinação conhecida, uma vez que por meio do portal da transparência do Governo do Estado não é possível identificar especificamente onde é gasto o montante.
Até o ano passado, a verba só podia ser investida na Fundação Escola de Governo – Escolagov. Contudo, no dia 22 de novembro de 2011 a Assembleia Legislativa aprovou projeto de Lei 196/2011, ampliando a possibilidade de destinação do dinheiro.
Na época, houve muita discussão entre os deputados. Alguns chegaram a afirmar que a aprovação do Projeto de Lei seria a mesma coisa que dar um cheque em branco para Puccinelli, já que a proposta partiu do próprio executivo. Dos 24 parlamentares, apenas cinco votam contra, sendo: Pedro Kemp (PT), Paulo Duarte (PT), Cabo Almi (PT), Alcides Bernal (PP) e Marquinhos Trad (PMDB). (Midiamax)
Por: Da Redação
