A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar apoio ao procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida (PRM – Dourados/MS) em sua atuação no caso da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul).
Na qualidade de representante da classe de procuradores da República, incumbidos constitucionalmente da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a ANPR esclarece que ao emitir recomendação sobre a não aplicação de recursos públicos no financiamento em que a garantia seja propriedade em litígio, o procurador Marco Antonio Delfino utilizou-se da prerrogativa da independência funcional, assegurada pelo Art. 127, § 2º, da Constituição Federal. Ainda assim, esclarece-se que, a medida visa acautelar o poder público de eventuais prejuízos ao aceitar como garantia territórios que posteriormente sejam reconhecidos como indígenas. Estes locais apresentam demandas judiciais que podem acarretar a perda da propriedade e de todos os recursos públicos neles investidos.
Além disso, deve-se ressaltar que é dever legal do procurador da República expedir recomendações para garantir o respeito aos interesses públicos e a proteção do patrimônio social e do meio ambiente.
Dessa forma, a ANPR repudia veementemente qualquer tentativa de intimidar a atuação de seus associados não só por ser uma entidade de classe mas, principalmente, por respeitar os princípios, garantias e funções determinados pela Constituição Federal ao membros do MP.
Brasília, 5 de outubro de 2011.
Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
NOTA DE DESAGRAVO