Alunos corumbaenses que frequentam cursos técnicos profissionalizantes poderão ser beneficiados pela Lei do Passe do Estudante. É o que pretende o vereador Chicão Vianna (Solidariedade) que, esta semana, entrou com um projeto de lei na Câmara, alterando o artigo 1º da Lei nº 2.039/2008 que entrou em vigor em 2012.
Com a alteração, o passe livre estudantil passou a atender alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico e ensino superior, todos do ensino oficial da rede pública, nos serviços de transporte coletivo urbano e rural em Corumbá.
Chicão lembrou que a lei, de autoria de seu irmão, ex-vereador Antônio Galã, quando promulgada, Corumbá não contava ainda com cursos técnicos profissionalizantes na rede pública de ensino (municipal, estadual ou federal).
“Hoje, nós contamos com estes cursos disponibilizados pela rede estadual e federal e, futuramente, teremos também municipal. Juntos, somam aproximadamente 1.000 alunos sem direito ao Passe Livre Estudantil”, justificou o vereador ao entrar com o Projeto de Lei.
Chicão cita que a ausência desse benefício é “prejudicial aos estudantes que, por não possuírem meios para se deslocar às escolas e institutos onde são ministrados os cursos, acabam desistindo, não alcançando a tão sonhada conclusão do curso”.
Observou também que o transporte público, um dos meios de acesso à educação, e que é competência de todos os entes federativos garantir a disponibilidade do transporte àqueles estudantes que dele necessitam, conforme a Constituição de 1.988. “Sendo assim, não pode o município se abster de disponibilizar acesso, ou seja, transporte aos estudantes dos cursos técnicos da rede pública, uma vez que, já existe a disponibilidade aos estudantes do ensino regular e superior, sendo o acesso à educação garantia constitucional”. (Assessoria de Imprensa do Vereador)
