O vereador Salatiel Francisco do Nascimento (PDT) apresentou requerimento na última sessão da Câmara de Corumbá, onde denúncia e pede providências do Ministério Público Estadual em relação ao não cumprimento da legislação pelas empresas prestadoras de serviços públicos ou privados, como Enersul, Sanesul e telefônicas.
Segundo o vereador, estas empresas não estão enviando aos seus clientes a declaração anual de quitação de débitos, conforme a lei nº 12.007, de julho de 2009. Salatiel lembra que a Enersul chegou a emitir essa fatura em 2010, não cumprindo nos anos seguintes. A Sanesul não disponibiliza a declaração obrigatória há muitos anos.
“A exemplo das empresas que administram cartões de crédito e em defesa do interesse público, solicitamos que estas empresas cumpram o que determina a lei, pois estão sujeitas a sanções, conforme a própria legislação”, cobrou o vereador do PDT, solicitando que seu requerimento seja encaminhado ao promotor Luciano Anechini Lara Leite.
Por: Da Redação
