A regulamentação da Lei Municipal 2.498/2015 que dispõe sobre a instalação de lojas Free Shops em Corumbá, como mecanismo de desenvolvimento local e regional, recebeu parecer técnico favorável do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM), ligado à Fundação de Meio Ambiente do Pantanal.
É o que informa o vereador Yussef Salla (PDT), autor da lei sancionada pelo Poder Executivo corumbaense em agosto de 2015. Em março, atendendo solicitação do edil, a Câmara Municipal enviou ofício ao Poder Executivo, solicitando informações em relação ao assunto e, no dia 27 de março de 2017, o gerente do SILAM, Ricardo Rodrigues Leite Filho, assinou parecer técnico favorável à regulamentação.
O parecer técnico foi embasado na Lei Federal 12.273 de 2012, que criou os Free Shops brasileiros, permitindo a venda de mercadorias nacionais e importadas em lojas francas instaladas em “Cidades Gêmeas” localizadas em regiões fronteiriças, como Corumbá que integra a lista do Governo Federal, conforme a Portaria 125/2014, do Ministério da Integração Nacional.
“Diante disso elaboramos um Projeto de Lei dispondo sobre a instalação de lojas Free Shops em Corumbá, que recebeu aprovação do Poder Executivo. No entanto, faltava sua regulamentação em relação ao horário comercial de funcionamento, zoneamento das localidades propicias para instalação e analise de projetos de grande porte que surgirem no processo de implantação”, lembrou Yussef.
O parecer técnico foi favorável e, segundo o vereador, vai potencializar o desenvolvimento econômico local e regional. Yussef reforça que a Lei Municipal segue a Lei Federal que permite instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
A venda de mercadoria nas lojas francas somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas em legislação e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente.
Corumbá faz parte da lista de municípios definidos como “Cidades Gêmeas” pelo Governo Federal, por fazer fronteira com a Bolívia e Paraguaia, com grande potencial de integração econômica e cultural. No Estado, Bela Vista, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã e Porto Murtinho também são consideradas “Cidades Gêmeas”. (Assessoria de Imprensa do Vereador)