O vereador Evander Vendramini Duran (PP) apresentou projeto de lei que torna obrigatório o envio da prestação de contas da prefeitura a Câmara Municipal, mensalmente, com o prefeito respondendo por crime de responsabilidade caso não cumpra. O projeto foi apresentado na sessão de terça-feira, subscrito pelos vereadores Galã e Rogério Candia, ambos do PMDB.
Evander disse que seu projeto garante a transparência da aplicação dos recursos públicos pelo município, o que não ocorreu nos oito anos da atual administração, e o cumprimento da lei orgânica. “A nossa iniciativa, com a qual esperamos contar com o apoio de toda a Câmara, é uma forma de garantir mais respeito do Executivo em relação ao Legislativo, que tem o poder fiscalizador”, disse.
Segundo o vereador, o problema não é de agora, mas ocorreu também em governos anteriores, os quais trataram com desdém a Câmara Municipal ao se negarem a apresentar balanço financeiro ou envio de documentos, “escondendo-se sob as mais esfarrapadas desculpas mal elaboradas pelos advogados do município, os quais prestam um desserviço publico a coletividade”.
Resposta
Evander afirmou que se a Câmara Municipal tivesse em mãos a prestação de contas da prefeitura e os documentos cobrados ao longo de anos, “a corretíssima” Operação Decoada (deflagrada pelo Judiciário, Controladoria-Geral da União e Polícia Federal) não teria acontecido, pois o Legislativo já teria tomado as devidas providências para afastar os servidores do alto escalão acusados de corrupção.
“Obviamente o escopo do projeto é dar uma resposta a qualquer chefe do Executivo, que, não tendo as suas contas aprovadas por ocultação documental, terá obrigatoriamente que deixar de ser o ordenador de despesas e uma vez não cumprindo a nossa lei maior (lei orgânica), sofrerá as sanções legais, como a perda do mandato”, realçou o vereador e presidente do Legislativo.
Por: Da Redação