A Prefeitura de Corumbá publicou, na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ), o Decreto nº 3.613, de 28 de abril de 2026, que institui o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária no âmbito do Programa Terra Cidadã.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação do município nas ações de reforma agrária, por meio da cooperação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A medida decorre do Acordo de Adesão nº 08/2025, firmado entre o município e o INCRA, que busca ampliar a capacidade operacional das políticas públicas voltadas à regularização fundiária e ao desenvolvimento rural.
De acordo com o decreto, o novo serviço será responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades previstas no acordo, atuando de forma técnica e administrativa no apoio às ações de governança fundiária no município.
O Serviço de Apoio será composto por servidores municipais com qualificação compatível com as atividades a serem desenvolvidas. A atuação da equipe terá caráter colaborativo, sem transferência de competências decisórias, que permanecem sob responsabilidade do INCRA. Os servidores continuarão vinculados ao regime jurídico do Município de Corumbá.
Com a criação do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, a Prefeitura de Corumbá reforça seu compromisso com o desenvolvimento rural sustentável, a regularização de terras e o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos trabalhadores e comunidades do campo.
*Informações e foto Comunicação PMC