Diante do posicionamento da Prefeitura de Puerto Quijarro referente ao trânsito de pessoas na fronteira com o Brasil, a Prefeitura de Corumbá esclarece:
Salvo melhor juízo, o decreto municipal que autoriza a entrada, com restrições, de brasileiros residentes nas cidades fronteiriças em Puerto Quijaro não altera as restrições anteriormente impostas pelas respectivas autoridades federais dos países.
O decreto do prefeito de Puerto Quijaro não teria validade/aplicabilidade no Brasil, de forma que o princípio da reciprocidade não seria suficiente para validar em território nacional os efeitos do decreto que abrange exclusivamente a cidade de Puerto Quijaro.
Dessa forma, a norma de vigência municipal não poderia interferir nos respectivos decretos de abrangência federal da Bolívia e do Brasil.
Considerando os números da pandemia em Corumbá e no Estado, o Executivo corumbaense reitera que reabrir a fronteira nessas condições poderia colocar em risco todas as ações de controle e tratamento do Covid-19.
