O vereador Marcelo Iunes (PSD) apresentou projeto de lei que altera o horário bancário destinado ao atendimento público em Corumbá, atualmente das 10h às 15h. Sua proposta estende o fechamento das agências somente às 16h, sem prejuízo ao que determina a resolução nº 0022301 do Banco Central
Iunes disse que o projeto visa “acabar de uma vez por todas” com o problema do atendimento bancário local, visando oferecer um melhor serviço e a satisfação e necessidades dos correntistas e usuários. “Por outro lado – completou -, cria uma frente de trabalho com a extensão do horário e dois turnos de atendentes”.
Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça os estados não podem legislar sobre normas de atendimento interno dos bancos. As questões são de evidente interesse local, cuja competência legislativa é do município. Com base nesta decisão, o vereador considera constitucional a sua proposta.
Marcelo Iunes explicou também que o fechamento bancário às 16h coincide com o horário de Campo Grande, facilitando as transações financeiras entre agências da Capital e de Corumbá. Conforme seu projeto, as agências bancárias locais terão prazo de 60 dias para alterarem o horário após ser transformado em lei.
Por: Da Redação