O vereador do PMN ladarense, Jonil Gomes Barcellos, apresentou uma indicação ao prefeito de Ladário, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, com cópia a secretária de Administração, Andressa Moreira dos Anjos Paraquett, solicitando a regulamentação do adicional de fiscalização institucional aos servidores que realizam serviços de fiscalização tributária ou administrativa, conforme prevê Lei Complementar nº 076/2014.
Conforme Jonil, o adicional é um direto instituído por Lei aos profissionais acima mencionados que precisa da regulamentação do Poder Executivo, “diante o exposto, solicitamos a devida atenção do prefeito Ruso sobre esse direito dos servidores municipais”, finalizou.
Outras Indicações
Ao gerente regional da Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (SANESUL), Cristiano de Oliveira Rodrigues, solicitando que seja cumprido a Lei Municipal nº 989, promulgada pelo Decreto Legislativo nº 356/2017, que versa sobre a suspensão da cobrança da taxa de religação de água no município de Ladário.
Ao prefeito de Ladário, solicitando que o Executivo autorize os servidores que já passaram do tempo de se aposentar, com o referido processo junto ao PREVLADÁRIO, para aguardarem o benefício em casa.
Ao prefeito de Ladário, com cópia ao secretário de Saúde, Juvenal Avila, a possibilidade de comprar uniformes e botas para os agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias do município.
Ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Dejailton Henrique Assad, que seja feito o serviço de parolamento na quadra 15, no bairro Nova Aliança.
Ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feito o serviço de parolamento e manutenção com material fresado na rua Salgado Filho, entre as ruas Riachuelo e 15 de Novembro, no Mangueiral.
Ao prefeito de Ladário, com cópias ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao diretor-presidente da AGEMTRAT, Mário Damasceno França Filho, solicitando a colocação de um redutor de velocidade (lombada) na avenida 14 de Março, entre as ruas Afonso Pena e Corumbá.
Ao prefeito de Ladário, com cópia ao secretário de Saúde, solicitando que envie à Casa de Leis a regulamentação através de Projeto de Lei, do Adicional de Incentivo a Produtividade – AIP, devido aos servidores integrantes das equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, quando participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
Requerimentos
Ao prefeito Carlos Ruso, com cópia ao secretário de Saúde, para que envia à Casa de Leis informando quando os enfermeiros (as) das ESF (Estratégia de Saúde da Família) terão de volta o valor do incentivo financeiro programa saúde da família, adicional que fora incorporado junto com uma dedicação exclusiva (DE) concedida na Administração anterior e que continuou até o mês de setembro de 2017 a todos que estão em exercício dentro das ESF.
Ao prefeito de Ladário, com cópia a secretária de Administração, solicitando a seguinte informação: 1) Qual o prazo previsto para compra e entrega dos fardamentos da Guarda Municipal.
A presidente do Instituto de Previdência Própria do Município de Ladário, (PREVLADÁRIO), Maria Angélica de Barros, para que informe o andamento dos processos de aposentadoria dos seguintes servidores municipais: Antônio de Barros, Jaime de Barros e Mauricio da Silva.
A presidente da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professor João Baptista, Jocilene Rodrigues Leite, para que envie à Casa de Leis as seguintes informações: 1) Qual o valor total repassado pelo governo federal quanto ao PDDE (Programa dinheiro direto na Escola) para escola no ano de 2017, e quais foram as benfeitorias feitas no educandário no mesmo ano; 2) Enviar ainda cópia dos documentos ou notas fiscais que comprovem os investimentos no que tange o recurso para manutenção de pequenos reparos na escola feitos no ano de 2017 com o recurso do PDDE.
Ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através de seu presidente solicitando o envio de um parecer técnico a Câmara de Vereadores de Ladário, quanto ao cálculo do Adicional de Insalubridade dos agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, no âmbito da administração pública municipal, após publicação da Lei Federal 13.342/2016 .
Projeto de Lei
Declarando de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Vencer. A entidade foi fundada em 09 de agosto de 2014 e esta sediada na rua Pedro Inácio da Silva, n° 77, no conjunto Seac, em Ladário, e realiza projetos sociais voltados ao desporto ladarense. (Assessoria de Imprensa do Vereador)