O vereador Antônio Vianna Galã (PT) denunciou na última sessão da Câmara de Corumbá que o Hospital de Caridade está exigindo depósito prévio (ou caução) para internação de pacientes, contrariando a lei nº 3.579, de novembro de 2008, que proíbe tal medida e ainda estipula sanções.
Galã apresentou cópias do cheque que o filho de um enfermo deixou no hospital, no valor de R$ 1.500, com seu respectivo recibo assinado pela secretaria do hospital, para que fosse autorizada a internação de urgência. “Trata-se de um desrespeito à população, que precisa ser coibido”, disse o vereador.
Conforme a lei estadual nº 3.569, fica proibida a exigência de depósito prévio, de qualquer natureza, para internação de enfermos em clínicas e hospitais da rede privada, bem como os conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso do Sul, nas hipóteses de emergência ou urgência.
Em caso de descumprimento, conforme o artigo segundo da referida lei, o estabelecimento infrator ficará sujeito a devolver em dobro o valor depositado por terceiros, além do pagamento de multa de 10 mil UFERMS. Havendo reincidência, haverá acréscimo de 50% em nova multa a ser aplicada.
Por: Da Redação
