O Município de Corumbá poderá ser beneficiado com o Programa RT Social que vai permitir disponibilizar médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico veterinário, para atendimento a empreendimentos que estão sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Projeto de Lei nesse sentido foi apresentado durante sessão ordinária desta segunda-feira, 24, pelo vereador Roberto Façanha, contemplando Microempreendedores Individuais (MEIs), Empreendimentos Familiares Rurais, Produtores Remanescentes das Comunidades Quilombolas e Escolas Agrícolas e demais entidades ou órgãos públicos municipais, inclusive com redução de custos para as regularizações necessárias.
A proposta prevê que a função de responsável técnico veterinário somente poderá ser exercida por médico veterinário com registro ativo no respectivo conselho de classe, e assinará como responsável técnico do estabelecimento, cabendo a ele a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e a sua devida homologação no conselho de classe.
O programa será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SMDES). Conforma Façanha, o Projeto de Lei será importante para incentivar a fabricação e o comércio regular de produtos de origem animal no município; apoiar o desenvolvimento de pequenos empreendedores nos segmentos de fabricação e comércio de produtos de origem animal.
Vai ainda viabilizar a adequação de Microempreendedores Individuais, produtores rurais familiares e quilombolas às normas do Serviço de Inspeção Municipal; fortalecer o Serviço de Inspeção Municipal, regido pela Lei n. 7.033, de 19 de abril de 2023, contribuindo para a segurança e qualidade de alimentos de origem animal produzidos no município; bem como estimular o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no município.
*Informações e foto Assessoria de Comunicação
