O vereador Evander Vendramini (PP) apresentou requerimento, na sessão desta terça-feira do legislativo corumbaense, onde cobra da Agetrat (Agência Municipal de Trânsito e Transporte) a aplicação 129 do Código Nacional de Trânsito aos veículos ciclomotores de Corumbá.
O órgão municipal, segundo Vendramini, estabeleceu um prazo para que esses veículos se regularizarem, com base em convênio com o Detran/MS, sem que o município tenha uma lei regulamento esse tipo de transporte. Essa regulamentação deve passar pela Câmara para sanção do prefeito da cidade.
Conforme o requerimento do vereador, os proprietários e condutores das bicicletas com motor devem ser cadastrados e capacitados, antes da ameaça de apreender os veículos e multá-los, como já anunciou a Agetrat. “O desrespeito ao Código Nacional de Trânsito demonstra a incompetência da Agetrat”, disse Vendramini.
Bom senso
O vereador cobrou um entendimento sobre essa questão, que atinge a mais de 80 condutores dos veículos ciclomotores. Estes proprietários, todos dependentes do sistema de transporte, não aceitam as medidas da agência, criticada pelos vereadores por ter, segundo eles, se tornado um cabide de emprego.
“Estes condutores são pessoas que dependem do transporte, algumas usando os ciclomotores para se deslocarem da área rural, onde o acesso é difícil por precariedade dos ônibus coletivos”, lembrou Vendramini. “Além do mais, estas pessoas tem todo o direito de se regularizarem, é obrigação da prefeitura.”
Por: Da Redação
