Em audiências realizadas nesta manhã, 19, no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Corumbá, seis empreiteiras responsáveis pelas irregularidades flagradas nas obras de reconstrução da Estrada Parque, MS-185, firmaram termos de ajuste de conduta (TACs), comprometendo-se a adequar as condições de trabalho no local.
Operação realizada no dia 14 de setembro encontrou cerca de 30 trabalhadores que estavam trabalhando nas obras de reconstrução das pontes, alojados em barracos de lona, às margens do rio, em situação degradante, sem carteira assinada e sem equipamentos de proteção.
Obrigações
Com a assinatura do TAC, as empresas assumiram a obrigação de fornecer gratuitamente os equipamentos de proteção coletiva e individual, vestimentas de trabalho, instalar e manter em bom estado de conservação alojamentos, com móveis, roupas de cama e conforto térmico adequados, áreas de vivência nas frentes de trabalho instalações sanitárias, locais para refeição e cozinha.
Os empregadores se comprometeram, ainda, a fornecer água potável, filtrada e fresca aos trabalhadores, em recipientes adequados, a dotar as frentes de trabalho de material necessário à prestação de primeiros socorros, realizar treinamento para operadores de motosserra, fornecer transporte adequado, registrar os empregados, depositar mensalmente o FGTS, pagar os salários até o quinto dia útil do mês e realizar exames médicos admissionais.
Dano moral individual
Como forma de reparação das lesões sofridas pelos trabalhadores, as empresas deverão pagar a cada trabalhador, o valor de R$ 1 mil de indenização por dano moral individual.
Os TACs foram firmados pelas empresas Ascol Construções, Duim & Novaes Ltda, MDP Construção Civil Ltda – ME, Construtora Sonho Real Ltda – ME, Belter Construções Ltda – EPP e JL Construtora e Comércio Ltda. O descumprimento do acordo acarretará multa de R$ 200 a R$ 2 mil por trabalhador e por cláusula descumprida, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os termos de ajuste de conduta serão posteriormente fiscalizados pelo MPT, a fim de verificar seu cumprimento. Conforme esclarece o procurador do Trabalho Rafael de Azevedo Rezende Salgado, a obra continua interditada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A obra é do governo do Estado, que contratou as empreiteiras para reconstrução das pontes da Estrada Parque. O governo do Estado foi notificado oficialmente a fornecer documentos e a comparecer ao MPT na tarde de ontem, 19, mas não compareceu, o que pode levar ao ajuizamento de ação judicial pelo Ministério Público do Trabalho. Rafael Salgado acrescenta que “a não apresentação de documentos requisitados pelo Ministério Público pode ensejar o envio dos autos do inquérito civil à Polícia Federal para a apuração de eventual crime contra a Administração Pública, disposto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85”. (Ascom MPT/Mato Grosso do Sul)
Por: Da Redação