O deputado estadual Evander Vendramini (PP) recebeu ofício da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, assinada pela defensora Eni Maria Sezerino Diniz, em que o órgão manifesta apoio ao Projeto de Lei 15/2019, de autoria do parlamentar, por considerá-lo mais uma forma de proteger aposentados e pensionistas no Estado.
O PL 15/2019 proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem contrato, via comunicação telefônica, com aposentados ou pensionistas de todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação em Mato Grosso do Sul. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada e seguiu para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
No ofício, a Defensoria Pública afirma que tem por incumbência a promoção dos direitos humanos e defesa em todos os graus dos direitos individuais e coletivos e tutela dos direitos que beneficiem grupo de pessoas hipossuficientes ou vulneráveis. Assim, o órgão entende a natureza protetiva do PL do deputado Evander Vendramini e “tem especial interesse na sanção do referido projeto de lei pelos fundamentos que passa a demonstrar”, diz um trecho do documento.
A Defensoria informa que tramitam numerosas reclamações administrativas e judiciais de consumidores sobre contratação fraudulenta de contratos desse tipo. Alguns agentes de crédito assediam e induzem em erro a população mais vulnerável, com oferta de empréstimos consignados via telefone nos quais não são informados de todas as peculiaridades contratuais. Conforme a Defensoria, o assédio comercial desses corretores de crédito atinge, principalmente, idosos e pessoas de pouca instrução, parcela formada substancialmente por aposentados e pensionistas. Muitos declaram que desconhecem o contrato e outros acreditam em um número menor de parcelas de empréstimo.
O deputado Evander Vendramini ressalta que esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso, pois não apresenta de forma clara todos os encargos contratuais. “Muitos idosos aprovam sem a plena capacidade de conhecimento do que está contratando. A consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário sobre o tema. Infelizmente a contratação de empréstimos financeiros equivocados feitos por pensionistas e aposentados com instituições financeiras é recorrente” apontou o parlamentar.
Ao final, a Defensoria Pública de MS expressa total apoio à sanção do projeto de lei do deputado, tendo em vista o expressivo número de atendimentos e de processos judiciais nos quais fica evidenciada a lesão ao consumidor nos casos de empréstimos consignados via telefone e por entender que o PL 15/2019 irá atuar na diminuição desses casos. Para Evander, o entendimento e apoio da Defensoria vem corroborar a importância do projeto. “Fico muito feliz por ter na Defensoria Pública mais um aliado ao nosso projeto”, apontou o deputado. (Assessoria de Imprensa do Deputado)