Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo foi aprovado na sessão de ontem, segunda-feira, 08 de junho, pelos vereadores corumbaenses, alterando dispositivos do Código de Postura de Corumbá no sentido de fortalecer a atuação dos fiscais de posturas no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 10 vereadores presentes à sessão, como forma de adequar o Código de Posturas ao momento vivenciado no País em virtude do Covid-19.
Agora, a proposta retorna ao Poder Executivo e, após sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes, permitirá aos fiscais de posturas do Município, o uso do poder de polícia administrativa para que sejam efetivadas as medidas urgentes previstas na legislação.
Considera-se poder de polícia os instrumentos que dispõe a administração pública para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade por parte dos fiscais de posturas, de forma imediata, com notificação posterior.
Prevê ainda que em casos de emergência declarada, estado de calamidade pública ou situações graves de saúde púbica, as pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem as previsões legais e demais atos normativos do Poder Executivo, estarão sujeitos a multas que variam de 100 a 500 VRMs.
*Texto/Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara