O vereador Yussef Salla (PDT) apresentou projeto de lei, esta semana, que autoriza a prefeitura a dispor sobre execução de serviços que causem danos a bens públicos pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública. A recuperação será de responsabilidade da empresa prestadora apontada pelo prejuízo.
Um dos parágrafos assinala que a calçada ou passeio público que sofrer eventuais interferências deverá ser recomposta totalmente de acordo com a legislação vigente, na fai9xa em que forem danificados, imediatamente após o trabalho, seguindo a modulação do piso existente, de forma a manter a qualidade e não resultar em fissuras ou desníveis, de acordo com a legislação pertinente.
O descumprimento às disposições contidas na presente lei sujeitará à concessionária ou permissionária penalizada a multa de R$ 1.000,00 por metro quadrado da área que sofreu a interferência, cessando esta somente, com a adequação completa do local danificado aprovada por setor competente da prefeitura. O projeto será analisado pelas comissões da Câmara.
Programa
Outro projeto de lei de autoria do vereador institui o VAE (Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas) no âmbito da Fundação de Esportes de Corumbá (Funec), que tem por finalidade apoiar financeiramente, por meio de subsídio, atividades esportivas de caráter amadora, envolvendo principalmente jovens de baixa renda e de regiões desprovidas de estrutura.
Relatório
Requerimento em regime de urgência apresentado por Yussef Salla solicita do setor de vigilância sanitária do município o relatório detalhado contendo todas as fiscalizações realizadas pelo órgão nos estabelecimentos comerciais e feiras livres da cidade. Também requereu as cópias dos termos de inspeção, apreensão e interdição lavrados.
Por: Da Redação