Por nove votos a quatro, a Câmara Municipal de Corumbá rejeitou o veto parcial do prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) ao projeto de lei que cria a Semana de Prevenção do Câncer Bucal, de autoria do vereador Carlos Alberto Machado (PT). O Executivo vetou o parágrafo quarto, que define prazo de 60 dias para implementação da ação.
Os vereadores não aceitaram o argumento do setor jurídico da prefeitura, segundo o qual a fixação de prazos é prerrogativa do prefeito. Foi lembrado, na discussão do veto parcial, que muitos projetos de leis sem fixar prazos se tornaram leis, porém não entraram em vigor, como a Lei Seca e o Passe do Estudante, criados há vários anos pelo Legislativo.
O presidente da Casa do Barão de Vila Maria, Evander Vendramini Duran (PP), foi claro ao afirmar que a maioria dos vetos do Executivo às iniciativas dos vereadores tem conotação política, não levando em conta os prejuízos causados à população. Lembrou que o Executivo já quis saber o autor do projeto para decidir se o homologaria.
“Sem definir prazos a lei torna-se inócua, o Executivo a regulamenta quando convier”, disse o vereador Marcos de Souza Martins (PT), o Marquinhos, apoiado pelos seus colegas de partido Maria Cristina Lanza e Antônio Vianna Galã. O também vereador do PT João Bosco da Silva e Souza negou o veto político: “já tive projeto rejeitado também”.
Para a vereadora Cristina Lanza a fixação de prazos em leis criadas pela Câmara, além de constitucional, é uma forma de o vereador cobrar sua regulamentação e execução, inclusive assegurando recurso no Ministério Público para cumprimento. A Câmara fará um levantamento das leis que ainda não entraram em vigor para cobrar do Executivo.
Por: Da Redação